O Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2019, que altera as alíquotas de contribuições previdenciárias pagas por servidores estaduais, é uma das urgências em pauta nesta segunda-feira (25).
A proposta do Executivo, que aumenta de 11% para 14% a contribuição dada por servidores da ativa, aposentados e pensionistas, receberá em plenário parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
Os colegiados vão apreciar emendas apresentadas ao projeto pelos deputados Iriny Lopes (PT) e Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido). A sessão ordinária começa às 15h.
Os servidores que entraram no funcionalismo público após a entrada em vigor da Fundação de Previdência Complementar (LC 711/2013) vão pagar 14% em cima do valor máximo pago pelo INSS.
Quem entrou antes paga sobre a totalidade da base de contribuição. No caso de aposentados e pensionistas, a parcela de contribuição incide sobre a parcela que ultrapassar o valor do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.839,45.
Além do PLC 59/2019, também tramita na Casa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 27/2019, que altera a idade mínima de aposentadoria. Parecer de Comissão Especial criada para analisar a matéria será lido na sessão ordinária desta segunda-feira.
Criada pelo Ato 2.292/2019, a Comissão Especial decidiu pela constitucionalidade e aprovação da PEC 27/2019.
Também tramita em urgência o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/2019, que torna sem efeito decisão do Tribunal de Justiça de desativar 51 serventias extrajudiciais.
A matéria aguarda parecer da Comissão de Justiça e também será analisada, em plenário, pelos colegiados de Justiça, Cidadania e Finanças. A iniciativa é de Enivaldo dos Anjos (PSD).
