Em uma das medidas previstas na chamada PEC do Pacto Federativo, entregue ao Senado, o governo federal quer reduzir o número de municípios pequenos sem autonomia financeira existentes no Brasil.
Ao todo, 1.253 prefeituras no País podem ser extintas e incorporadas às cidades vizinhas. No Espírito Santo, Divino de São Lourenço, na região Sul, pode ser atingido pela regra. Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os estados com a maior quantidade de pequenas cidades no País: 231 cada.
A brecha para fusão começaria a vigorar a partir de 2026. Para isso, uma lei complementar terá que ser aprovada até esta data para que seja definido o processo de fusão.
Pela proposta, entregue ontem pelo presidente Jair Bolsonaro aos parlamentares, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada em Divino de São Lourenço para 2019 é de 4.304 habitantes.
Dados do Portal Cidades, do Tribunal de Contas do Estado, revelam que as receitas próprias desse município capixaba totalizam 5% de tudo o que arrecadou, em 2018. Já este ano, de janeiro a setembro, a arrecadação própria foi de 7%.
Em 2018, Divino de São Lourenço arrecadou R$ 21,1 milhões. Desse total, R$ 1 milhão foi proveniente de receita própria. O restante corresponde a transferências do Estado (R$ 7,6 milhões, ou seja, 36%) e da União (R$ 12,4 milhões, o que corresponde a 59%).
O prefeito de Divino de São Lourenço, Eleardo Brasil, disse que o tema é novo, mas adiantou que essa fusão representaria um retrocesso. Porém, ele acredita que será difícil essa proposta ser aprovada.
Eleardo garantiu que vem lutando para tirar o município desse patamar. “Já estamos tomando as medidas para o crescimento da receita para ultrapassar os 10%. Neste ano, já passamos de 5% para 7%. Também estou buscando parceria com os governos estadual e federal, para construção de importantes obras e renovação da frota de veículos para saúde, educação e agricultura.”
Ainda sobre o desenvolvimento na cidade, ele enfatizou a chegada de várias empresas e outras que têm projetos de se instalarem com a finalização da obra Divino a Guaçuí, como agência de banco, bares, restaurantes, farmácia, lojas, entre outras.
Confederação ataca medida
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticou a proposta do governo Jair Bolsonaro de fundir municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% do total de receitas. A entidade reclama que os municípios não foram consultados e considera um “equívoco” a extinção de municípios.
“Não dá para compreender uma proposta dessas. Deixaram os municípios fora da reforma da Previdência. Agora, precisa extingui-los”, disse o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
Para Aroldi, “quem sustenta esse Brasil são os municípios, não os estados e a União”. Ele argumentou que toda a produção é feita nos municípios, mas que a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) é feita pelos estados e pela União. “Isso ocorre porque a Constituição Federal determinou que é deles a competência para arrecadar”, lamentou.
