Os deputados aprovaram, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 125/2021, que suspende despejos, desocupações e remoções judiciais ou extrajudiciais em áreas urbanas ou rurais até 31 de dezembro de 2022. A matéria, de Iriny Lopes (PT), trazia em anexo o PL 249/2021, de Vandinho Leite (PSDB), e foi acatada durante a sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (22).

Tramitando em regime de urgência, a proposta recebeu parecer oral do deputado Gandini (Cidadania) pela constitucionalidade e aprovação em reunião conjunta das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. O relatório foi seguido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário. Por conta da emenda, a proposição retornou ao colegiado de Justiça para redação final e novamente ao Plenário, quando foi definitivamente ratificada.

Originalmente, o PL suspendia as remoções e afins enquanto durassem os efeitos de decreto estadual reconhecendo estado de emergência ou calamidade pública em tempos de pandemia e epidemias no Espírito Santo. A emenda, de Iriny, estipulou o prazo de interrupção de despejos até 31 de dezembro deste ano.

Após a votação, a petista subiu à tribuna para fazer a justificativa de voto. Ela afirmou que o projeto iria ajudar centenas de famílias na cidade e no campo que passam por situação complicada em virtude do cenário econômico do país. “Colocar as pessoas com o mínimo de dignidade, que é não ser expulsa do local onde se esconde do sol e da chuva e onde abriga a família, é o mínimo que a gente pode fazer neste momento de tamanho sofrimento do povo brasileiro e capixaba”, enfatizou.

Com a aprovação, a iniciativa segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Urgência

No Expediente sujeito à deliberação os deputados aprovaram requerimento de urgência para o PL 130/2022, de Luiz Durão (PDT), que prevê que os estabelecimentos comerciais deverão resolver, no local, questões apresentadas pelos consumidores referentes à prestação de informação (garantia, troca, funcionalidade, riscos) e relacionadas a valores cobrados (alterações e rescisões contratuais) por produtos ou serviços.

Convocação

Foi rejeitado também no Expediente requerimento do deputado Carlos Von (Avante) com o intuito de convocar o secretário de Estado de Saúde, Nésio Fernandes, para prestar esclarecimentos sobre contrato para aquisição de álcool em gel, que está sendo alvo de investigação pela Polícia Federal.

Líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB) orientou voto contra o pedido e disse ter conversado com Nésio e que o secretário está à disposição para comparecer à audiência da Comissão de Saúde para dar as devidas informações, conforme previsto na legislação federal (Lei Complementar 141/2012).

Von (Avante) solicitou voto favorável à convocação e falou que, além do “escândalo” do álcool em gel, o secretário também tinha que explicar sobre a perda de uma verba federal no valor de R$ 15 milhões. “Não tem por que se esconder dos deputados, esconder a verdade da população capixaba”, argumentou.

As deputadas Iriny Lopes (PT) e Janete de Sá (PMN) destacaram que os parlamentares tinham entre as atribuições o poder de fiscalização, mas que no caso em questão isso poderia ser exercido na esfera do colegiado de Saúde. “Todos podem participar (da reunião), sendo membro ou não, podemos fazer as perguntas pertinentes e buscando ter os esclarecimentos devidos”, frisou Janete.

Já Capitão Assumção (PL) comentou que da última vez que Nésio esteve na comissão não respondeu às expectativas dos parlamentares e que o requerimento de Von era sobre um tema específico. O Delegado Danilo Bahiense (PL) contou que gostaria de ouvir outras informações do secretário, como a respeito do processo de captação de córneas no Estado. Contudo, ao final dos debates, prevaleceu a vontade da base governista e o requerimento foi rejeitado.

Servidores

Mais uma vez servidores estaduais e representantes de entidades do funcionalismo público marcaram presença nas galerias do Plenário Dirceu Cardoso para cobrar a votação de projetos governamentais (PLs 89 e 90/2022 e PLCs 9 e 10/2022) ainda não analisados pela Casa. O deputado Marcelo Santos (Podemos), que presidia a sessão no momento, comunicou que o presidente Erick Musso (Republicanos) avisou que as matérias devem começar a tramitar na próxima segunda-feira (28).

Novas proposições

Cinco novas matérias foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Entre elas o Projeto de Lei (PL) 131/2022, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que institui o banco de registros de milhagens aéreas no Espírito Santo. A iniciativa foi encaminhada para as comissões de Justiça, Direitos do Consumidor e Finanças.

Confira como ficou a Ordem do Dia:
 

  • 1. Projeto de Lei (PL) 125/2021, de Iriny Lopes (PT), que determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19). (Em anexo por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei n° 249/2021, do Deputado Vandinho Leite). Aprovado;
  • 2. Projeto de Lei (PL) 733/2021, de Gandini (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cariacica uma área de terra devoluta de 0,013 Km2, situada no bairro Graúna. Prazo em Justiça;
  • 3. Projeto de Lei (PL) 103/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Rio Novo do Sul o Título de Capital Estadual do Juçara. Prazo em Finanças;
  • 4. Projeto de Resolução (PR) 33/2021, de Janete de Sá (PMN), que cria a Comenda do Mérito Legislativo Associativismo Empresarial, destinada a contemplar os empresários que são, ou já tenham sido, presidentes de associação e/ou dirigentes, ou ainda aqueles que participem ativamente do Associativismo do Espírito Santo, fazendo parte do calendário estadual. Prazo em Justiça;
  • 5. Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2022, de Vandinho Leite (PSDB), que altera a Lei Complementar (LC) 401/2007, que define o caráter do Conselho Estadual de Educação (CEE) e suas competências. Baixado de pauta;
  • 6. Projeto de Lei (PL) 949/2019, de Theodorico Ferraço (DEM), que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais servidores da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais. Prazo em Justiça;
  • 7. Projeto de Lei (PL) 311/2019, de Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas em forma impressa digitada no âmbito do Estado. Arquivado;
  • 8. Projeto de Lei (PL) 942/2019, do Capitão Assumção (PL), institui o programa de reinserção profissional destinados aos proprietários e condutores de Veículos de Tração Animal atingidos pela Lei 10.621/2017. Arquivado.

ARTIGOS RELACIONADOSMais do autor