Por 23 votos a favor e nenhum contra a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2024. De origem governamental, a medida tem o objetivo de ajustar o quantitativo de membros da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares. Serão criadas 711 vagas na PM.
Antes de ser acolhida no plenário, a matéria recebeu relatório favorável de Tyago Hoffmann (PSB), responsável pelo parecer nas comissões reunidas de Justiça, Segurança e Finanças. O deputado explicou que o PLC visa ampliar o quadro organizacional de policiais combatentes e que compõem o Hospital da Polícia Militar (HPM).
Hoffmann ponderou que a medida não tem impacto orçamentário imediato. “Não há criação de despesa de imediato, simples e exclusivamente, pelo projeto de lei. Só quando esses cargos forem ocupados”, disse. “Esse projeto é importante para adequar o quadro organizacional da polícia militar à necessidade do nosso Estado”, completou.
Durante a emissão do parecer nos colegiados, o parlamentar rejeitou a emenda proposta por Camila Valadão (Psol) pelo fato de ser inconstitucional. A modificação prevê o aumento de quadros de oficiais médicos no HPM, alteração que só poderia partir do Executivo, segundo argumentou o pessebista.
“Ciente dos limites da emenda no que toca à criação de gastos, Camila pediu que o Executivo analisasse sua proposta. “Dentro desse quadro que foi apresentado, o quantitativo previsto ainda é insuficiente para poder garantir a estrutura necessária do hospital”, avaliou.
